Definição - A Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pelo menor. A Emancipação Judicial é aquela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor. Somente podem ser emancipados os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Este registro é obrigatoriamente feito no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca onde reside o interessado.

Entradas / Documentação necessária:
• Cédula de Identidade (RG, RNE, RNM, CNH ou passaporte)
• Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF)
• Certidão de nascimento, se solteiro, ou casamento, se casado, com averbação de separação ou divórcio, conforme o caso, para comprovação do estado civil dos outorgantes/outorgados
• Informar a profissão, residência, e-mail e existência ou não de união estável.

Utilidade - Segurança Jurídica

Saída - Escritura de emancipação a ser levada ao Cartório de Registro Civil.

 Para acessar a Tabela de Custas para serviços de Notas, clique aqui.