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Notas / Autorização Eletrônica de Viagem
Prazo Legal de Entrega - Imediato
Definição - É o requerimento eletrônico para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – E-Notariado, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme Provimento n. 103/2020.
Utilidade - Facilita a autorização de viagens de menores nacionais e internacionais. A validade do documento pode ser verificada de forma rápida pelo site E-notariado.
Entradas / Documentação necessária - Solicitação da autorização eletrônica de viagens pelo E-notariado.
Saída - Autorização eletrônica de viagens.
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