Prazo Legal de Entrega - (consultar)

Definição - Ata Notarial é o documento escrito pelo tabelião que prova a existência de um determinado fato ou situação. Serve para pré-constituir prova dos fatos. Muitas vezes não temos como provar uma situação potencialmente perigosa ou danosa. O tabelião é, portanto, uma testemunha cujo ato vai ter fé pública e fazer prova plena perante qualquer juiz ou tribunal.

Quando usar a Ata Notarial?
Para provar uma situação que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Veja alguns exemplos:
• Atas de reuniões de condomínio: quando há litígio, um grupo de condôminos pode ser prejudicado pela redação oficial dos fatos desenrolados em assembleia.
• Atas de reuniões societárias: quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia.
• Atas de mensagem eletrônica (e-mail): prova o conteúdo da mensagem e o IP emissor.
• Atas de abertura de cofres bancários: prova a existência do conteúdo no momento da abertura, forçada ou não, do cofre.
• Atas de entrega de chaves: prova a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador.
• Atas de verificação do estado de um imóvel ou um bem móvel: prova a situação física do imóvel.

Precisa de Advogado? Não é preciso de Advogado. Você pode solicitar diretamente ao tabelião. Se você tiver um advogado, consulte-o e decida com ele sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

Entradas / Documentação necessária - Para mais informações sobre estes atos, entre em contato com o Cartório.

Utilidade - Serve para pré-constituir prova dos fatos.

Saída - Atas notariais

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