É a declaração em que duas pessoas, não casados, mas que vivem juntos, como se casados fossem, fazem perante o Tabelião, para, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de seus herdeiros.

A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades:

- Fixar a data do início da união estável;

- Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens);

- Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Como é feita:

O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declara que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração. A escritura pode ser registrada no Oficial de Registro Civil, no Livro E, e se prevê regime de bens, a mesma também será registrada no Oficial de Registro de Imóveis, Livro 3.

É necessário:

Comparecer o casal ao Tabelionato com RG e CPF originais ou CNH, certidão de nascimento ou de casamento com averbação de separação / divorcio / óbito.

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