Separação, Divorcio Direto, Conversão de Separação em Divórcio ou Reconciliação

A partir de janeiro de 2007 (lei 11.441/2007), é permitido que seja feito em Tabelionato de Notas, escrituras públicas de separação consensual, divorcio direto, conversão de separação em divorcio e reconciliação, com ou sem partilha de bens, desde que não haja litígio entre os cônjuges e eles não possuam filhos comuns menores ou incapazes.
É obrigatória a presença de um advogado, devidamente inscrito na OAB, para a realização dessa escritura, podendo ser apenas um advogado representando os dois cônjuges ou um para cada cônjuge;
É necessário:
1) RG e CPF originais das partes;
2) Certidão de casamento;
3) Certidão do pacto antenupcial, se houver;
4) Carteira da OAB do advogado.
5) Certidão de propriedade dos imóveis (se houver bens a partilhar);
6) Documentos que comprovem o preço de bens imóveis e móveis, se houver;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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