Protesto

Para o protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, não há custos para o credor/apresentante, exceto se o mesmo desistir do protesto e retirar antes da sua lavratura (Lei Estadual de SP 10.710 de 29/12/2000). Os valores devidos pelo protesto, decorrentes de custas e emolumentos e demais despesas, serão pagos quando do pagamento do título em cartório ou do cancelamento do protesto. Neste último caso, serão somados os valores do protesto e do cancelamento.
São considerados "outros documentos de dívida" todos os documentos considerados pela legislação processual como títulos executivos judiciais e extrajudiciais. O protesto especial para fins falimentares deverá ser solicitado por escrito, conforme modelo.
Titulos Protestáveis: http://www.protesto.com.br/index.php?act=titulos_protestaveis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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