Inventário

A partir de janeiro de 2007 (lei 11.441/2007), é permitido que seja feito em Tabelionato de Notas, escrituras públicas de inventário, desde que o falecido não tenha deixado testamento e os interessados sejam todos maiores e capazes.
É obrigatória a presença de um advogado, devidamente inscrito na OAB, para a realização dessa escritura;
É necessário:
1) RG e CPF originais das partes (herdeiros e cônjuges), do viúvo (se houver) e da pessoa que faleceu;
2) Certidão de óbito original;
3) Certidão de casamento original das partes (herdeiros e cônjuges) e da pessoa que faleceu;
4) Certidão do pacto antenupcial, se houver;
5) Certidão de nascimento (se solteiro);
6) Certidão de propriedade dos imóveis (matricula atualizada ou escritura);
7) Documentos que comprovem o preço de bens imóveis (IPTU, se urbano, ou ITR/CCIR, se rural);
8) Certidão comprobatória da inexistência de testamento (emitida pelo CNB São Paulo);
9) Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
10) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
11) Carteira da OAB do advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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