Escritura de Compra e Venda ou Doações de Imóveis

A transferência de bens imóveis no Brasil, por venda e compra, doação, ou qualquer outro meio, somente poderá ser feita por escritura pública (com exceção do mencionado no artigo 108 do Código Civil), em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.
A escritura, depois de lavrada no tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada e assim, surtir seus efeitos perante terceiros, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/outorgado, conforme o caso.
É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso.
Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, munidos de seus documentos originais (RG e CPF e certidão de casamento e/ou de nascimento) para assinarem a escritura.
É necessário:
• Certidões do Imóvel;
• Certidões Pessoais dos Vendedores (Podem ser expressamente dispensadas pelos compradores):
1) Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores e do local do imóvel;
2) Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis (inclusive Falência e Execução) e criminais a serem fornecidas pelos Distribuidores do domicilio dos vendedores e do local do imóvel;
3) Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais (Fazenda Pública);
4) Certidão negativa da Justiça do Trabalho a ser fornecida pelos Distribuidores do domicilio dos vendedores e do local do imóvel;
5) Certidão Negativa da Justiça Federal do Estado do domicilio dos vendedores e do local do imóvel;
6) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;
7) Certidão Negativa de Débitos do INSS (caso os vendedores sejam pessoa jurídica ou pessoa física empregadora);
Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos:
8) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações posteriores;
9) Cartão de CNPJ (emitido pela Internet);
Também é necessário exigir:
10) Certidão da matrícula do imóvel, atualizada:- esta certidão é pedida diretamente ao cartório de Registro de imóveis da região em que se localiza o imóvel. É através desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc.
11) IPTU do ano corrente (se imóvel urbano);
12) Certidão negativa de Impostos da Prefeitura.
13) Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem, ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida.
• Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:
14) Última declaração de ITR;
15) DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa ao ITR do imóvel. 16) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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