Emancipação

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor relativamente incapaz (de 16 ou 17 anos) renunciam seu poder familiar em relação a este menor, reputando-o apto para todos os atos da vida civil.
O menor, entre 16 e 17 anos, comparece ao Tabelionato, acompanhado de sua mãe e de seu pai, e fazem a emancipação. A escritura de emancipação deve então ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca em que o menor reside. Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais onde este foi registrado quando nasceu. A partir do registro, este menor passará a ser, para todos os efeitos, capaz civilmente por emancipação.
É necessário:
• O menor deve ter 16 anos completos.
• RG e CPF originais do menor, do pai e da mãe.
• Certidão de nascimento do menor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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