Declaração de União Estável

É uma declaração em que duas pessoas, não casados, mas que vivem juntos, como se casados fossem, fazem perante o Tabelião, para, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de seus herdeiros.
A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades:
• Fixar a data do início da união estável;
• Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens);
• Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.
Como é feita: O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declara que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração.
É necessário:

• Comparecer o casal ao Tabelionato com RG e CPF originais, certidão de nascimento ou de casamento com averbação de separação / divorcio / óbito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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